Política de Privacidade e Segurança de Dados no Município de Seia
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), confere aos titulares de dados pessoais, maior controlo sobre o uso dos seus dados e determina obrigações para quem processa essa informação.
A Câmara Municipal de Seia, desenvolve, no quadro das suas atribuições legais, um conjunto de atividades que visam servir as populações do seu Concelho.
A Câmara Municipal de Seia, enquanto Responsável pelo tratamento dos seus dados, tem como compromisso o respeito pela privacidade dos seus munícipes e titulares dos dados em geral e a proteção e a segurança dos seus dados pessoais.
A presente Política de Privacidade visa informar os munícipes e titulares de dados que interajam com a Câmara Municipal de Seia, sobre a forma como a Autarquia recolhe, trata e protege os dados pessoais que lhe são facultados.
A presente Política de Privacidade foi deliberadamente redigida de forma sintética, clara e simples, para facilitar a sua compreensão, e permitir que os titulares dos dados, de forma livre e esclarecida, possam exercer os seus direitos
Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (Artigo 4º, n.º 1, do RGPD).
O Responsável pela recolha e tratamento de dados é a Câmara Municipal de Seia, com os seguintes contactos: Email: presidencia@cm-seia.pt, telefone: 238 310 238 ou endereço postal Lg Doutor António Borges Pires, 6270-494 Seia.
Os contatos do Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO) são os seguintes: e-mail: rgpd@cm-seia.pt, telemóvel: 966130357 ou através de carta para o endereço postal Lg Doutor António Borges Pires, 6270-494 Seia.
A Câmara Municipal de Seia recolhe e trata dados relacionados com a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da população do seu Concelho, em articulação com as freguesias, e em interação com as respetivas empresas municipais, nos limites e em cumprimento das suas obrigações legais no exercício de autoridade pública. Assim, o principal fundamento das operações de tratamento de dados realizadas pela Câmara Municipal de Seia é o cumprimento das suas obrigações legais, sendo a Lei o garante fundamental da finalidade, fundamento da recolha, minimização, e retenção dos dados pessoais tratados.
Poderá haver situações em que as operações de tratamento de dados resultem ainda da necessidade de dar cumprimento à execução de contratos ou de diligências pré-contratuais em que a Câmara Municipal de Seia esteja envolvida.
A Câmara Municipal de Seia está ainda vinculada a obrigações de transparência e fomento da Cidadania, que se traduzem em ações de comunicação e divulgação das suas atividades à Comunidade.
Ao abrigo da gestão da relação contratual, o tratamento poderá contemplar categorias especiais de dados pessoais, nomeadamente nos contratos de pessoal (concursos de ingresso que incluem aptidão médica e/ou provas psicológicas) ou no âmbito da medicina no trabalho que pode incluir o estado de saúde do titular. Quando estejam em causa categorias especiais de dados, o seu tratamento será feito nos estritos limites legais e, quando não exista outro fundamento, com o consentimento explicito do titular.
Os dados relativos à saúde e perfil psicológico, o seu tratamento, são sempre feitos por profissionais (médicos e psicólogos), sujeitos ao dever de sigilo.
Os dados serão conservados durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais foram recolhidos. No entanto, em determinados casos poderemos conservar os dados durante períodos mais longos, nomeadamente quando a legislação em vigor o determinar.
Os dados serão mantidos de acordo com prazos determinados na legislação aplicável consoante a natureza do pedido.
Sempre que não exista determinação legal, os dados são tratados apenas pelo período considerado necessário para o cumprimento da finalidade que motivou a recolha.
O titular tem direito a solicitar ao município o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, à limitação do tratamento ou de se opor ao tratamento, bem como à portabilidade dos dados.
Para exercer qualquer um dos referidos direitos, o titular deve apresentar o respetivo pedido junto do município, usando a ficha anexa, enviada ou apresentada a um dos contactos apresentados.
Permite que seja informado quanto:
O titular tem direito de aceder aos dados pessoais tratados pela Câmara Municipal, e conhecer as condições em que o respetivo tratamento é efetuado, podendo solicitar o acesso aos mesmos ou a obtenção de uma cópia dos dados pessoais;
Se o titular apresentar o seu pedido por meios eletrónicos, a informação poderá ser fornecida pelo mesmo meio, caso o titular não se oponha;
O fornecimento de outras cópias dos dados solicitados poderá ficar sujeito ao pagamento de uma taxa para fazer face aos custos administrativos envolvidos.
Direito de retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta.
O titular tem o direito de exigir ao Município, sem demora injustificada, que retifique os dados desatualizados, inexatos ou incompletos.
Neste caso, e por o responsável pelo tratamento dos dados ser uma entidade da Administração Pública, este direito é, simultaneamente, um dever por parte do administrado de manter atualizados os seus dados.
Tem o direito de solicitar à Câmara Municipal, o apagamento dos seus dados, que tem a obrigação de os apagar, dentro das limitações estabelecidas por lei quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:
a) Os dados se revelem desnecessários para à finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento para o referido tratamento;
c) Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que o justifiquem;
d) Quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita.
Tem o direito de solicitar à Câmara Municipal a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:
a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Câmara Municipal verificar a sua exatidão;
b) O tratamento de dados for lícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) A Câmara Municipal já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d) Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento (Câmara Municipal de Seia) prevalecem sobre os do titular dos dados;
e) Quando o tratamento tenha sido limitado, os dados pessoais só podem ser objeto de tratamento (exceto conservação) com o consentimento do titular dos dados ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, defesa de direitos de outra pessoa (singular ou coletiva), ou por motivos ponderosos de interesse público;
f) O titular é informado antes de ser anulada a limitação do tratamento.
O titular tem direito de receber os dados que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir aqueles dados a outra entidade, quando:
a) O tratamento se basear em consentimento do titular;
b) O tratamento for realizado por meios automatizados;
c) Quando tal seja tecnicamente possível, o titular pode solicitar que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento.
Quando o titular tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, poderá retirar esse consentimento em qualquer momento, apresentando o respetivo pedido junto da Câmara Municipal de Seia, usando algum dos meios de contacto indicados.
A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento entretanto efetuado com base no consentimento previamente dado.
O EPD tem como principais funções:
No caso de ocorrer uma violação de dados pessoais, comunique-a de imediato ao Encarregado de Proteção de Dados para que sejam iniciadas as medidas de avaliação, controlo e mitigação dos possíveis impactos. O Encarregado de Proteção de Dados deve comunicar as violações de dados, sem demora injustificada ao titular dos dados, e à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) no prazo máximo de 72 horas desde a tomada de conhecimento da situação.
O titular dos dados poderá apresentar reclamações sobre o modo como os seus dados pessoais são tratados às seguintes Entidades:
– Encarregado da Proteção de Dados, através do email: rgpd@cm-seia.pt, pelo telemóvel 966130357, ou através de carta para o endereço postal Lg Doutor António Borges Pires, 6270-494 Seia.
A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias.
– À Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), www,cnpd.pt, Av.ª D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa.
Respeitamos também a confidencialidade da sua informação e assumimos o compromisso de manter a sua informação confidencial de acordo com esta Política de Privacidade e legislação aplicável.
A Política de Privacidade poderá ser objeto de alteração a todo o tempo, sendo qualquer alteração divulgada e atualizada no site.
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